AREsp 2499112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.