AREsp 2621704 - DECISAO

AREsp 2621704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; afirmações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de fatos e provas são insuficientes, cabendo, diante da falta de superação do juízo de admissibilidade, a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; afirmações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de fatos e provas são insuficientes, cabendo, diante da falta de superação do juízo de admissibilidade, a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.