AREsp 2676705 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e suficiente que a solução pretendida dispensaria o reexame do conjunto probatório, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 ônus da prova do nexo de causalidade entre conduta da concessionária e danos
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e suficiente que a solução pretendida dispensaria o reexame do conjunto probatório, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1.293), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.