AREsp 2550105 - DECISAO

AREsp 2550105 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Valoração Das Provas
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Valoração Das Provas

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Ônus de impugnação específica da decisão agravada e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de agravo que não supera juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.