AREsp 2690460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicaram-se a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO DA ROSA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Decisão Monocrática E Agravo Regimental, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

THIAGO DA ROSA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicaram-se a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.