AREsp 2651515 - DECISAO

AREsp 2651515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões da agravante não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e outros fundamentos de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; declaração genérica de inexigibilidade de reexame fático-probatório é insuficiente. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões da agravante não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e outros fundamentos de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; declaração genérica de inexigibilidade de reexame fático-probatório é insuficiente. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados em desfavor da agravante na origem.
  • Publique-se.