AREsp 2590908 - DECISAO

AREsp 2590908 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada, que fundamentou a inadmissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; por não superar o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLEYTON DAMIAO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CLEYTON DAMIAO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica ao juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC e 479 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada, que fundamentou a inadmissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; por não superar o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.