AREsp 2527833 - DECISAO

AREsp 2527833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente e de forma específica o fundamento da decisão agravada, baseado na Súmula 7/STJ, não comprovando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão disso, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Juízo De Admissibilidade

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Parties

RAFAEL FELICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação clara e específica do fundamento de inadmissão para superar o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente e de forma específica o fundamento da decisão agravada, baseado na Súmula 7/STJ, não comprovando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão disso, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.