AREsp 2753486 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação jurisprudencial invocada; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso foi rejeitado, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUVENIL NAVES CUSTODIO; Agravante: LUCELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Penhorabilidade De Fração Ideal De Bem De Família, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Penhorabilidade De Fração Ideal De Bem De Família Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUVENIL NAVES CUSTODIO

Agravante

LUCELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de possível necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação jurisprudencial invocada; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso foi rejeitado, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC