AREsp 2752020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de exclusão dos honorários recursais é incognoscível por ausência de exposição dos pressupostos fáticos e jurídicos que desautorizariam a majoração dos honorários (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: Aliete Coutinho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Aliete Coutinho dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exclusão dos honorários recursais diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de exclusão dos honorários recursais é incognoscível por ausência de exposição dos pressupostos fáticos e jurídicos que desautorizariam a majoração dos honorários (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.