EAREsp 2592079 - ACORDAO

EAREsp 2592079 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que houve uso indevido da marca nominativa "CÃORRIDA" pelas rés, ensejando concorrência desleal e desvio de clientela, circunstância que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravada: SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Uso Indevido De Marca, Dano Moral, Indenização, Liquidação De Sentença
Propriedade Industrial Marcas Concorrência Desleal Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Uso Indevido De Marca Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de uso indevido da marca nominativa "CÃORRIDA"
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que houve uso indevido da marca nominativa "CÃORRIDA" pelas rés, ensejando concorrência desleal e desvio de clientela, circunstância que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa por ausência de propósito protelatório.