AREsp 2494431 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação de que o numerário transportado pela TRANSEXPERT tenha sido efetivamente entregue ao banco réu, sendo necessária a reavaliação de prova fático-probatória para reformar tal conclusão; por isso aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta também o exame do alegado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA e OUTROS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Indenização, Contrato De Transporte De Valores, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Indenização Contrato De Transporte De Valores +1 more

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Parties

POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA e OUTROS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do banco pela quantia recolhida pela transportadora e não creditada

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação de que o numerário transportado pela TRANSEXPERT tenha sido efetivamente entregue ao banco réu, sendo necessária a reavaliação de prova fático-probatória para reformar tal conclusão; por isso aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta também o exame do alegado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.