AREsp 2658628 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de interesse de agir demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Reexame De Provas, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Interesse De Agir Reexame De Provas Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de interesse de agir do autor e sua valoração pelos tribunais de origem
  3. 3 aplicação ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de interesse de agir demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada