AREsp 2605434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acolhimento da pretensão de sanar supostos vícios no laudo pericial demandaria o reexame das provas e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o perito utilizou a documentação constante dos autos e o pedido de complementação documental havia sido indeferido na origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS ARF; Agravado: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Direito De Defesa
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Laudo Pericial Liquidação De Sentença Reexame De Provas Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS ARF

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação documental do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 371, 477 e 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acolhimento da pretensão de sanar supostos vícios no laudo pericial demandaria o reexame das provas e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o perito utilizou a documentação constante dos autos e o pedido de complementação documental havia sido indeferido na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial