AREsp 2502590 - ACORDAO

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A pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Agravado: ABRAÃO MOREIRA CARDOSO; Agravado: ROSANE DE AQUINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

ABRAÃO MOREIRA CARDOSO

Agravado

ROSANE DE AQUINO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da Viação União LTDA em acidente de trânsito
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para modificar entendimento do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela responsabilidade civil da agravante e fixou as indenizações