AREsp 2736076 - DECISAO

AREsp 2736076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nem dispensam o cotejo analítico exigido quando se invoca divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIS MOTTA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico (divergência Jurisprudencial)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico (divergência Jurisprudencial)

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIS MOTTA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nem dispensam o cotejo analítico exigido quando se invoca divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.