AREsp 2679810 - DECISAO

AREsp 2679810 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (conjunto probatório), incidindo a Súmula 7/STJ, estando o recurso inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015; majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREIA DA SILVA ALENCAR; Agravado: MUNICIPALIDADE DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Público Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DA SILVA ALENCAR

Agravante

MUNICIPALIDADE DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (conjunto probatório), incidindo a Súmula 7/STJ, estando o recurso inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015; majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.