AREsp 2650320 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque a alegação de violação ao art. 1º da Lei nº 9.873/99 demandaria reexame do acervo fático-probatório (prescrição intercorrente com lapso superior a três anos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 Apreciação da prescrição intercorrente em processo administrativo no âmbito do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a alegação de violação ao art. 1º da Lei nº 9.873/99 demandaria reexame do acervo fático-probatório (prescrição intercorrente com lapso superior a três anos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.