AREsp 2753313 - DECISAO

AREsp 2753313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento da instância originária sem reexaminar o conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IRANI FILOMENA TEODORO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Imputabilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Imputabilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal para reconhecimento de inimputabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento da instância originária sem reexaminar o conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.