AREsp 2729187 - DECISAO

AREsp 2729187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7 do STJ (inadmissibilidade por depender de reexame do conjunto fático-probatório), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por consequência, a orientação da Súmula 182/STJ e as disposições do RISTJ e do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELBIO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELBIO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7 do STJ (inadmissibilidade por depender de reexame do conjunto fático-probatório), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por consequência, a orientação da Súmula 182/STJ e as disposições do RISTJ e do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça