AREsp 2717121 - DECISAO

AREsp 2717121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC em face da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.