AREsp 2779007 - DECISAO

AREsp 2779007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entendimento de que não houve omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), que a análise das alegadas violações exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e que as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Astreintes Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entendimento de que não houve omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), que a análise das alegadas violações exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e que as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se