AREsp 2606977 - DECISAO

AREsp 2606977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou concretamente que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES FERNANDES FILHO; Órgão Prolator/agravado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

RICARDO GOMES FERNANDES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou concretamente que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.