AREsp 2743161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator deixou de conhecer do recurso; além disso, os honorários sucumbenciais mantêm-se em 20% por já corresponderem ao limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificação da impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC diante do limite do § 2º

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator deixou de conhecer do recurso; além disso, os honorários sucumbenciais mantêm-se em 20% por já corresponderem ao limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.