REsp 2052177 - DECISAO

REsp 2052177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que a questão seria de direito; aplica-se, assim, o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF, que determinam o não conhecimento do recurso diante de impugnação deficitária.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MARIA BRIDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que a questão seria de direito; aplica-se, assim, o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF, que determinam o não conhecimento do recurso diante de impugnação deficitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.