EAREsp 2567306 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por consequência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...