AREsp 2377381 - DECISAO

AREsp 2377381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções necessárias para afastar a Súmula 83 nem provou que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atenuante Da Confissão, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Relevância da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão parcial e sua fração na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções necessárias para afastar a Súmula 83 nem provou que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.