AREsp 2746439 - DECISAO

AREsp 2746439 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), havendo impugnação genérica que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de exclusão dos honorários recursais é incognoscível por falta de fundamentação conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Domingos Santana de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Domingos Santana de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 pedidos relativos à exclusão de honorários recursais e exigência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), havendo impugnação genérica que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de exclusão dos honorários recursais é incognoscível por falta de fundamentação conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.