AREsp 2712971 - DECISAO

AREsp 2712971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo valoração de testemunho retratado e verificação de elementos probatórios), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, mantendo-se a decisão de origem quanto à admissibilidade e à fundamentação do aumento de pena por maus antecedentes.

Parties
Agravante: WILLIAN FELIPE SIQUEIRA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN FELIPE SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegado confronto entre veredito do júri e prova dos autos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 valoração da retratação de testemunha protegida em face de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo valoração de testemunho retratado e verificação de elementos probatórios), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, mantendo-se a decisão de origem quanto à admissibilidade e à fundamentação do aumento de pena por maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial