AREsp 2694625 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de Justiça confirmou a improcedência e concluiu que a mera insatisfação com o laudo pericial não autoriza sua desconstituição; reformar tal conclusão exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, hipótese obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários da recorrida de 16% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prova Pericial Recursos Especiais Súmula 7/stj Laudo Pericial Reexame De Provas +2 more

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Parties

JULIANO PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a insatisfação da parte com o laudo pericial autoriza sua desconstituição
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 alegada violação a dispositivos do CPC, do Código Civil e do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de Justiça confirmou a improcedência e concluiu que a mera insatisfação com o laudo pericial não autoriza sua desconstituição; reformar tal conclusão exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, hipótese obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários da recorrida de 16% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 722/723
  • Conhecer do agravo