AREsp 2568580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que as teses suscitadas dispensariam exame de provas; assim, incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7 do STJ, configurando falta de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação concreta para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que as teses suscitadas dispensariam exame de provas; assim, incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7 do STJ, configurando falta de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.