AREsp 2569648 - DECISAO

AREsp 2569648 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, combinado com art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO ALVES DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ALVES DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 distinção entre reexame de fatos e questões de direito (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, combinado com art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.