AREsp 2742996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações de violação dos arts. 8, 537 §1º I e 814 do CPC e para reconhecer eventual desproporcionalidade da multa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Proporcionalidade Da Multa, Enriquecimento Sem Causa, Art. 8 Do CPC, Art. 537, § 1º, I Do CPC, Art. 814, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Proporcionalidade Da Multa Enriquecimento Sem Causa Art. 8 Do CPC Art. 537, § 1º, I Do CPC +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar alegação de multa desproporcional e enriquecimento sem causa
  3. 3 alegada violação aos arts. 8, 537 §1º I e 814, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações de violação dos arts. 8, 537 §1º I e 814 do CPC e para reconhecer eventual desproporcionalidade da multa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.