AREsp 2612476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial – notadamente a incidência da Súmula 7/STJ – de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial – notadamente a incidência da Súmula 7/STJ – de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.