AREsp 2713499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCELINA DOMINGOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Probatória, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Probatória Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCELINA DOMINGOS MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e ao art. 504, I e II, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.