AREsp 2408163 - DECISAO

AREsp 2408163 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por não haver impugnação clara e específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial; o acórdão recorrido envolve matéria que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, como o agravo não superou o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDA DOMINGUES DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

ROMILDA DOMINGUES DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica ao fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não supera o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por não haver impugnação clara e específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial; o acórdão recorrido envolve matéria que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, como o agravo não superou o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.