AREsp 892946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de revolvimento factual; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITALAR; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITALAR

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre a moldura fática incontroversa e as teses suscitadas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de revolvimento factual; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.