AREsp 2785689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido