AREsp 2711404 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de violação das normas indicadas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CITRUS JUICE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CITRUS JUICE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 9º, III e 11, VII, da Lei de Execuções Fiscais
- 2 Alegada violação dos arts. 835 e 847 do Código de Processo Civil
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de violação das normas indicadas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment