AREsp 2772853 - DECISAO

AREsp 2772853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão apoiou-se em óbices das Súmulas 7/STJ e 126/STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: parte agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Falta De Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigência de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por não impugnação de fundamento constitucional na via própria
  3. 3 Não caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão apoiou-se em óbices das Súmulas 7/STJ e 126/STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.