AREsp 2552919 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto à dosimetria da multa nos termos do art. 57 do CDC, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Da Multa, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Dosimetria Da Multa Multa Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omnião/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do art. 57 do CDC na dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto à dosimetria da multa nos termos do art. 57 do CDC, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.