REsp 2152910 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão; a pretensão de modificar a conclusão sobre a legalidade do auto de infração e a aplicação da pena de perdimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Autora/agravante: Brasil Distribuição de Produtos Escolares Eireli; Autoridade Administrativa/recorrida: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Auto De Infração, Perdimento De Bens, Fundamentação Do Acórdão, Multa Recursal (art.1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Auto De Infração Perdimento De Bens Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Brasil Distribuição de Produtos Escolares Eireli

Autora/agravante

Receita Federal

Autoridade Administrativa/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da legalidade do auto de infração e da pena de perdimento
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão; a pretensão de modificar a conclusão sobre a legalidade do auto de infração e a aplicação da pena de perdimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.