AREsp 2695562 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de que o pagamento foi efetuado pelo executado; documento não assinado; executado não citado), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Citação, Comprovação De Pagamento Do Crédito Em Execução, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Citação Comprovação De Pagamento Do Crédito Em Execução +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 90 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de que o pagamento foi efetuado pelo executado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de que o pagamento foi efetuado pelo executado; documento não assinado; executado não citado), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.