AREsp 2754436 - DECISAO

AREsp 2754436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Público, Direito De Propriedade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Registro Público Direito De Propriedade Honorários Advocatícios

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 182 a 186 e 212 da Lei 6.015/73 e do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Se a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC