AREsp 2769409 - DECISAO

AREsp 2769409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, não havendo demonstração de que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NAZARENO MARQUES DE CARVALHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Impugnação Específica, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Defensoria Pública
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 187/stj Impugnação Específica Preparo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NAZARENO MARQUES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, não havendo demonstração de que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se