AREsp 2489941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais aplicáveis; majoram‑se os honorários em 2%.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.