AREsp 2711586 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); a parte limitou-se a afirmações genéricas de que não seria necessário reexame probatório, não demonstrando, com particularidade, como o entendimento do Tribunal de origem poderia ser alterado sem incursão no conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: TALITA ARIELE RODRIGUES ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
TALITA ARIELE RODRIGUES ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 se a matéria pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); a parte limitou-se a afirmações genéricas de que não seria necessário reexame probatório, não demonstrando, com particularidade, como o entendimento do Tribunal de origem poderia ser alterado sem incursão no conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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