AREsp 2739370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ALMEIDA RODRÍGUEZ MARTÍNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Acervo Fático Probatório, Art. 3º, IX, Lei 13.146/2014, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Recursos Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Acervo Fático Probatório Art. 3º, Ix, Lei 13.146/2014 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FERNANDO ALMEIDA RODRÍGUEZ MARTÍNEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 3º, IX, da Lei 13.146/2014
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.