AREsp 2619073 - DECISAO

AREsp 2619073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório quanto à alegação de paralisação da obra em razão de direito de pesquisa e exploração mineral, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Minerário Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Violação dos arts. 27, 60, 61 e 62 do Código de Mineração e do art. 1.230 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório quanto à alegação de paralisação da obra em razão de direito de pesquisa e exploração mineral, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.