AREsp 2777916 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALDENIR DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

VALDENIR DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão por não ter analisado impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para sanar eventual omissão na inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme RISTJ art. 253

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).